Termos e Condições

Leia atentamente estes termos e condições antes de utilizar o Nosso Serviço ou interagir com o Nosso Website.

Interpretação e definições

Interpretação

As palavras cuja letra inicial é maiúscula têm os significados definidos nas condições seguintes.

As definições seguintes têm o mesmo significado, independentemente de aparecerem no singular ou no plural.

Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

Aceitação

Os presentes Termos e Condições regem a utilização deste Serviço e constituem o acordo celebrado entre o utilizador e a Empresa. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações de todos os utilizadores relativamente à utilização do Serviço.

O seu acesso ao Serviço e a sua utilização do mesmo estão condicionados à sua aceitação e cumprimento destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ao Serviço ou o utilizem.

Ao aceder ao Serviço ou ao utilizá-lo, aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, não poderá aceder ao Serviço.

O seu acesso ao Serviço e a sua utilização do mesmo estão também condicionados à sua aceitação e cumprimento da Política de Privacidade da Empresa. A Nossa Política de Privacidade descreve as Nossas políticas e procedimentos relativos à recolha, utilização e divulgação das suas informações pessoais quando utiliza a Aplicação ou o Sítio Web, e informa-o sobre os seus direitos de privacidade e sobre a forma como a lei o protege. Leia atentamente a Nossa Política de Privacidade antes de utilizar o Nosso Serviço.

Efetuar encomendas de bens

Ao efetuar uma Encomenda de Bens através do Serviço, garante que tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

As suas informações

Se pretender efetuar uma Encomenda de Bens disponíveis no Serviço, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações relevantes para a sua Encomenda, incluindo, sem limitação, o número do seu cartão de crédito, a data de validade do seu cartão de crédito, o seu endereço de faturação e as suas informações de envio.

Declara e garante que: (i) tem o direito legal de utilizar qualquer cartão de crédito ou débito ou outro método de pagamento em relação a qualquer Encomenda; e que (ii) as informações que nos fornece são verdadeiras, corretas e completas.

Ao enviar essas informações, concede-nos o direito de fornecer as informações a terceiros responsáveis pelo processamento de pagamentos, para efeitos de facilitar a conclusão da sua Encomenda.

Cancelamento de encomendas

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua Encomenda a qualquer momento por determinados motivos, incluindo, entre outros:

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua Encomenda caso se suspeite de fraude ou de uma transação não autorizada ou ilegal.

Direitos de cancelamento da sua Encomenda

Quaisquer Produtos que adquira só podem ser devolvidos de acordo com os presentes Termos e Condições e com a nossa Política de Devoluções.

A nossa Política de Devoluções faz parte dos presentes Termos e Condições. Leia a nossa Política de Devoluções para saber mais sobre o seu direito de cancelar a sua Encomenda.

O seu direito de cancelar uma Encomenda só se aplica a Produtos que sejam devolvidos no mesmo estado em que os recebeu. Deve também incluir todas as instruções, documentos e embalagens dos produtos. Os Produtos que estejam danificados ou que não se encontrem no mesmo estado em que os recebeu, ou que apresentem sinais de uso além da abertura da embalagem original, não serão reembolsados. Por conseguinte, deve cuidar razoavelmente dos Produtos adquiridos enquanto estes estiverem na sua posse.

Reembolsá-lo-emos no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a sua notificação de cancelamento da Encomenda. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a Encomenda e não lhe serão cobradas quaisquer taxas por esse reembolso.

Não terá o direito de cancelar uma Encomenda relativa ao fornecimento de qualquer um dos seguintes Produtos:

Disponibilidade, erros e imprecisões

Estamos constantemente a atualizar as nossas ofertas de Produtos no Serviço. Os Produtos disponíveis no nosso Serviço podem ter preços incorretos, estar descritos de forma imprecisa ou não estar disponíveis, e podemos sofrer atrasos na atualização das informações relativas aos nossos Produtos no Serviço e na nossa publicidade noutros websites.

Não podemos nem garantimos a exatidão ou a integralidade de quaisquer informações, incluindo preços, imagens dos produtos, especificações, disponibilidade e serviços. Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar informações e de corrigir erros, imprecisões ou omissões a qualquer momento, sem aviso prévio.

Política de preços

A Empresa reserva-se o direito de rever os seus preços a qualquer momento antes de aceitar uma Encomenda.

Os preços indicados podem ser revistos pela Empresa após a aceitação de uma Encomenda, caso ocorra qualquer situação que afete a entrega causada por uma ação governamental, uma alteração dos direitos aduaneiros, um aumento dos custos de transporte, custos cambiais mais elevados ou qualquer outro assunto fora do controlo da Empresa. Nesse caso, terá o direito de cancelar a sua Encomenda.

Pagamentos

Todos os Produtos adquiridos estão sujeitos a um pagamento único. O pagamento pode ser efetuado através dos vários métodos de pagamento que temos disponíveis, como cartões Visa, MasterCard, Affinity Card, American Express ou métodos de pagamento online (por exemplo, PayPal).

Os cartões de pagamento (cartões de crédito ou cartões de débito) estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo emissor do seu cartão. Se não recebermos a autorização necessária, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega da sua Encomenda.

Subscrições

Período da subscrição

O Serviço ou algumas partes do Serviço só estão disponíveis mediante uma Subscrição paga. A faturação será efetuada antecipadamente, de forma recorrente e periódica (por exemplo, diária, semanal, mensal ou anual), consoante o tipo de plano de Subscrição que selecionar ao adquirir a Subscrição.

No final de cada período, a sua Subscrição será automaticamente renovada nas mesmas condições exatas, salvo se a cancelar ou se a Empresa a cancelar.

Cancelamento de subscrições

Pode cancelar a renovação da sua Subscrição através da página de definições da sua Conta ou contactando a Empresa.

Não receberá um reembolso das taxas que já pagou pelo seu período de Subscrição atual e poderá aceder ao Serviço até ao final do seu período de Subscrição atual.

Faturação

Deverá fornecer à Empresa informações de faturação exatas e completas, incluindo o nome completo, a morada, o distrito, o código postal, o número de telefone e informações sobre um método de pagamento válido.

Se, por qualquer motivo, a cobrança automática não ocorrer, a Empresa emitirá uma fatura eletrónica indicando que deve proceder manualmente, dentro de um determinado prazo, ao pagamento integral correspondente ao período de faturação, conforme indicado na fatura.

Alterações das taxas

A Empresa poderá, segundo o seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as taxas da Subscrição. Qualquer alteração da taxa da Subscrição entrará em vigor no final do período de Subscrição então em curso.

A Empresa enviar-lhe-á uma notificação prévia razoável de qualquer alteração das taxas da Subscrição, para lhe dar a oportunidade de terminar a sua Subscrição antes de essa alteração entrar em vigor.

A sua utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor da alteração da taxa da Subscrição constitui a sua aceitação de pagar o montante alterado da taxa da Subscrição.

Reembolsos

Exceto quando exigido por lei, as taxas de Subscrição pagas não são reembolsáveis.

Determinados pedidos de reembolso relativos a Subscrições poderão ser considerados pela Empresa caso a caso e concedidos segundo o exclusivo critério da Empresa.

Promoções

Quaisquer Promoções disponibilizadas através do Serviço poderão ser regidas por regras distintas das presentes Condições.

Se participar em alguma Promoção, consulte as regras aplicáveis, bem como a nossa Política de Privacidade. Se as regras de uma Promoção entrarem em conflito com as presentes Condições, prevalecerão as regras da Promoção.

Contas de utilizador

Quando criar uma conta connosco, deve fornecer-nos informações exatas, completas e atualizadas em todos os momentos. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação das Condições, que poderá resultar na cessação imediata da sua conta no nosso Serviço.

É responsável por proteger a palavra-passe que utiliza para aceder ao Serviço e por quaisquer atividades ou ações realizadas através da sua palavra-passe, quer a sua palavra-passe esteja associada ao nosso Serviço, quer a um Serviço de Redes Sociais de Terceiros.

Compromete-se a não divulgar a sua palavra-passe a terceiros. Deve notificar-nos imediatamente assim que tiver conhecimento de qualquer falha de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.

Não pode utilizar como nome de utilizador o nome de outra pessoa ou entidade, nem um nome que não esteja legalmente disponível para utilização, um nome ou uma marca comercial sujeito a quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade que não seja o próprio, sem a devida autorização, ou um nome que seja de outro modo ofensivo, vulgar ou obsceno.

Conteúdo

O seu direito de publicar Conteúdo

O nosso Serviço permite-lhe publicar Conteúdo. É responsável pelo Conteúdo que publica no Serviço, incluindo a sua legalidade, fiabilidade e adequação.

Ao publicar Conteúdo no Serviço, concede-nos o direito e a licença para utilizar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir esse Conteúdo no Serviço e através do Serviço. Mantém todos e quaisquer direitos relativos a qualquer Conteúdo que envie, publique ou exiba no Serviço ou através do Serviço e é responsável pela proteção desses direitos. Aceita que esta licença inclui o direito de disponibilizarmos o seu Conteúdo a outros utilizadores do Serviço, que também poderão utilizar o seu Conteúdo nos termos das presentes Condições.

Declara e garante que: (i) o Conteúdo lhe pertence (é o seu proprietário) ou tem o direito de o utilizar e de nos conceder os direitos e a licença previstos nas presentes Condições; e (ii) a publicação do seu Conteúdo no Serviço ou através do Serviço não viola os direitos de privacidade, direitos de imagem, direitos de autor, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa.

Restrições relativas ao Conteúdo

A Empresa não é responsável pelo conteúdo dos utilizadores do Serviço. Compreende e aceita expressamente que é o único responsável pelo Conteúdo e por toda a atividade que ocorra na sua conta, quer seja realizada por si, quer por qualquer terceiro que utilize a sua conta.

Não pode transmitir qualquer Conteúdo que seja ilegal, ofensivo, perturbador, destinado a causar repulsa, ameaçador, injurioso, difamatório, obsceno ou de outro modo censurável. Exemplos desse Conteúdo censurável incluem, entre outros, os seguintes:

A Empresa reserva-se o direito, mas não a obrigação, de, ao seu exclusivo critério, determinar se qualquer Conteúdo é apropriado e está em conformidade com estes Termos, bem como de recusar ou remover esse Conteúdo. A Empresa reserva-se ainda o direito de efetuar formatação e edições e de alterar a forma de apresentação de qualquer Conteúdo. A Empresa também pode limitar ou revogar a utilização do Serviço se publicar esse Conteúdo censurável.

Dado que a Empresa não pode controlar todo o conteúdo publicado pelos utilizadores e/ou por terceiros no Serviço, concorda em utilizar o Serviço por sua conta e risco. Compreende que, ao utilizar o Serviço, poderá ser exposto a conteúdo que considere ofensivo, indecente, incorreto ou censurável, e concorda que, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável, de qualquer forma, por qualquer conteúdo, incluindo quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em resultado da sua utilização de qualquer conteúdo.

Cópias de segurança do conteúdo

Embora sejam efetuadas cópias de segurança regulares do Conteúdo, a Empresa não garante que não ocorrerá qualquer perda ou corrupção de dados.

Pontos de cópia de segurança corrompidos ou inválidos podem ser causados, entre outros motivos, por Conteúdo corrompido antes de ser objeto de cópia de segurança ou que seja alterado durante a realização de uma cópia de segurança.

A Empresa prestará apoio e tentará resolver quaisquer problemas conhecidos ou detetados que possam afetar as cópias de segurança do Conteúdo. No entanto, reconhece que a Empresa não tem qualquer responsabilidade relacionada com a integridade do Conteúdo ou com a impossibilidade de restaurar com êxito o Conteúdo para um estado utilizável.

Concorda em manter uma cópia completa e exata de qualquer Conteúdo num local independente do Serviço.

Política de direitos de autor

Infração de direitos de propriedade intelectual

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. É nossa política responder a qualquer alegação de que o Conteúdo publicado no Serviço infringe direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa.

Se for titular de direitos de autor, ou estiver autorizado a agir em nome de um titular, e acreditar que a obra protegida por direitos de autor foi copiada de uma forma que constitui uma infração de direitos de autor ocorrida através do Serviço, deverá enviar a sua notificação por escrito à atenção do nosso agente de direitos de autor, através do endereço de e-mail support@thelegalpractice.com e incluir na sua notificação uma descrição detalhada da alegada infração.

Poderá ser responsabilizado por danos (incluindo custos e honorários de advogados) por declarar falsamente que qualquer Conteúdo infringe os seus direitos de autor.

Notificação ao abrigo da Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital (DMCA) e procedimento da DMCA para reclamações de infração de direitos de autor

Pode enviar uma notificação ao abrigo da Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital (DMCA), fornecendo ao nosso Agente de Direitos de Autor as seguintes informações por escrito (consulte 17 U.S.C 512(c)(3) para obter mais informações):

Pode contactar o nosso agente de direitos de autor através do endereço de e-mail support@thelegalpractice.com.

Após a receção de uma notificação, a Empresa tomará as medidas que, ao seu exclusivo critério, considere adequadas, incluindo a remoção do conteúdo contestado do Serviço.

Propriedade intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo fornecido por Si ou por outros utilizadores), as suas funcionalidades e características são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Empresa e dos seus licenciantes.

O Serviço está protegido por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis do País e de países estrangeiros.

As nossas marcas comerciais e a nossa imagem comercial não podem ser utilizadas em relação com qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

Os Seus Comentários para Nós

O Utilizador cede todos os direitos, títulos e interesses relativos a quaisquer Comentários que forneça à Empresa. Se, por qualquer motivo, essa cessão for ineficaz, o Utilizador concorda em conceder à Empresa um direito e uma licença não exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, isentos de royalties e válidos em todo o mundo para utilizar, reproduzir, divulgar, sublicenciar, distribuir, modificar e explorar esses Comentários sem restrições.

Ligações para Outros Sítios Web

O nosso Serviço pode conter ligações para sítios Web ou serviços de terceiros que não são propriedade nem estão sob o controlo da Empresa.

A Empresa não tem controlo sobre, nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de quaisquer sítios Web ou serviços de terceiros. O Utilizador reconhece e concorda ainda que a Empresa não será responsável nem terá qualquer obrigação, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por, ou relacionados com, a utilização ou a confiança depositada em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponibilizados nesses sítios Web ou serviços ou através dos mesmos.

Aconselhamo-lo vivamente a ler os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sítios Web ou serviços de terceiros que visite.

Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a Sua Conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar estes Termos e Condições.

Após a rescisão, o Seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se pretender rescindir a Sua Conta, basta deixar de utilizar o Serviço.

Limitação da Responsabilidade

Independentemente de quaisquer danos que possa sofrer, a responsabilidade total da Empresa e de qualquer um dos seus fornecedores ao abrigo de qualquer disposição destes Termos, bem como o Seu recurso exclusivo relativamente a tudo o que foi anteriormente referido, limitar-se-ão ao montante efetivamente pago por Si através do Serviço ou a 100 USD caso não tenha adquirido nada através do Serviço.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em caso algum a Empresa ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais de qualquer natureza (incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, perda de dados ou de outras informações, interrupção da atividade, lesões pessoais ou perda de privacidade decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço, de programas de terceiros e/ou equipamento de terceiros utilizado com o Serviço, ou de qualquer outra forma relacionados com qualquer disposição destes Termos), mesmo que a Empresa ou qualquer fornecedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos e mesmo que o recurso não cumpra a sua finalidade essencial.

Alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação da responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, o que significa que algumas das limitações acima poderão não se aplicar. Nestes estados, a responsabilidade de cada parte será limitada na máxima medida permitida por lei.

Exclusão de Responsabilidade “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”

O Serviço é fornecido ao Utilizador “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”, com todas as falhas e defeitos, sem qualquer tipo de garantia. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome das suas Afiliadas e dos respetivos licenciantes e prestadores de serviços, rejeita expressamente todas as garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outro tipo, relativamente ao Serviço, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação, bem como as garantias que possam resultar de práticas comerciais, do desempenho, da utilização ou de costumes comerciais. Sem limitar o que precede, a Empresa não fornece qualquer garantia ou compromisso, nem declara de qualquer forma que o Serviço cumprirá os Seus requisitos, alcançará quaisquer resultados pretendidos, será compatível ou funcionará com qualquer outro programa, aplicação, sistema ou serviço, funcionará sem interrupções, cumprirá quaisquer normas de desempenho ou fiabilidade, estará isento de erros ou que quaisquer erros ou defeitos possam ou venham a ser corrigidos.

Sem limitar o que precede, nem a Empresa nem qualquer fornecedor da empresa fazem qualquer declaração ou prestam qualquer garantia, expressa ou implícita: (i) relativamente ao funcionamento ou à disponibilidade do Serviço, ou às informações, conteúdos, materiais ou produtos nele incluídos; (ii) de que o Serviço funcionará de forma ininterrupta ou sem erros; (iii) relativamente à exatidão, fiabilidade ou atualidade de quaisquer informações ou conteúdos fornecidos através do Serviço; ou (iv) de que o Serviço, os seus servidores, o conteúdo ou os e-mails enviados pela Empresa ou em seu nome estão isentos de vírus, scripts, cavalos de Troia, worms, malware, bombas-relógio ou outros componentes nocivos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinados tipos de garantias ou limitações aos direitos legais aplicáveis de um consumidor, pelo que algumas ou todas as exclusões e limitações acima poderão não se aplicar ao Utilizador. No entanto, nesse caso, as exclusões e limitações estabelecidas nesta secção serão aplicadas na máxima medida executória ao abrigo da legislação aplicável.

Lei Aplicável

As leis do País, excluindo as suas normas de conflitos de leis, regerão estes Termos e a sua utilização do Serviço. A sua utilização da Aplicação também poderá estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Resolução de Litígios

Se tiver alguma preocupação ou litígio relativamente ao Serviço, concorda em tentar primeiro resolver o litígio informalmente, contactando a Empresa.

Para Utilizadores da União Europeia (UE)

Se for um consumidor da União Europeia, beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da legislação do país onde reside.

Disposições Relativas à Utilização Final pelo Governo Federal dos Estados Unidos

Se for um utilizador final do governo federal dos EUA, o nosso Serviço é um “Artigo Comercial”, conforme definido esse termo em 48 C.F.R. §2.101.

Conformidade Legal dos Estados Unidos

Declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito ao embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como um país que “apoia o terrorismo”, e (ii) não consta de nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.

Separabilidade e Renúncia

Separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será alterada e interpretada de modo a concretizar os objetivos da mesma na máxima medida possível ao abrigo da legislação aplicável, e as restantes disposições continuarão plenamente em vigor e efeito.

Renúncia

Salvo disposição em contrário no presente documento, a falta de exercício de um direito ou de exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo destes Termos não afetará a capacidade de uma parte exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a uma violação constituirá uma renúncia a qualquer violação subsequente.

Interpretação da Tradução

Estes Termos e Condições poderão ter sido traduzidos caso os tenhamos disponibilizado no nosso Serviço.

Concorda que o texto original em inglês prevalecerá em caso de litígio.

Alterações a Estes Termos e Condições

Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, envidaremos esforços razoáveis para fornecer um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias antes da entrada em vigor de quaisquer novos termos. O que constitui uma alteração material será determinado ao nosso exclusivo critério.

Ao continuar a aceder ao nosso Serviço ou a utilizá-lo após essas revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado pelos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, no todo ou em parte, pare de utilizar o website e o Serviço.

Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre estes Termos e Condições, pode contactar-nos: